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No âmbito do programa do Governo para apoiar o rendimento das famílias e as ajudar a enfrentar o aumento do custo de vida, foi fixado o coeficiente máximo de atualização anual das rendas a 2%, em detrimento dos 5,43% indexados à inflação. Para mitigar o impacto desta medida do lado dos senhorio...

A Caldeira Pires  é a Sociedade do Mês na ADVOCATUS. Félix Bernardo , managing partner, faz um balanço “muito positivo” dos oito anos de atividade e adiantou que estão a criar as condições necessárias para abrir um escritório no Porto.

O Decreto-Lei n.º 57/2022, de 25 de Agosto, procede à 17.ª alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, tendo em vista a simplificação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência. A nova redação entrega agora ao Administrador da...

No passado dia 25 de Agosto foi publicada a Lei n.º 18/2022, que veio alterar o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, visando essencialmente agilizar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de pedidos de vistos e de auto...

Não basta um “simples” clique para que uma fotografia fique imediatamente protegida pelo Direito de Autor. É necessário que estejam reunidos alguns requisitos para que possamos afirmar que uma fotografia é uma obra, e que, por essa razão, se encontra protegida pelo Direito de Autor. Vanessa Gaspar

No passado dia 18 de março foi publicado o Decreto-Lei n.º 26/2022 , que veio alterar o Regulamento da Nacionalidade , nomeadamente na parte relativa ao regime aplicável à instrução dos processos de nacionalidade de estrangeiros que sejam descendentes de judeus sefarditas portugueses . Ri...

São expressamente proibidos pelo regime da concorrência todos os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas que tenham por objeto ou efeito impedir, falsear ou restringir a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional. A Autorid...

Comentário de Vicente Caldeira Pires no suplemento "Reestruturação de Empresas" do Jornal Económico.