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A Lei n.º 9/2022 foi publicada no dia 11 de janeiro, entrando em vigor na segunda semana de abril, e integra os compromissos assumidos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), transpondo a Diretiva 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho. Altera o Código da Insolvência e Recup...

Foi publicado no passado dia 4 de Janeiro, a Lei n.º 3/2022, que vem criar um novo regime de extinção de prestações tributárias mediante a compensação de créditos de natureza tributária entre o contribuinte e o Estado, por iniciativa do contribuinte, regime que apenas entrará em vigor no próximo di...

No passado dia 10 de Janeiro foi publicada em Diário da República, a Lei n.º 8/2022, que revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro, e o Código do Notariado. Este diploma vem alterar significativamente o ordenamento jurídi...

A 1 de julho de 2022 entra em vigor o novo Regime Especial de Proteção Social, que permitirá aos profissionais da Área da Cultura, Artes e Espetáculo receber o novo subsídio de suspensão de atividade cultural se perfizerem 180 dias (seis meses) de prestação de atividade. A contagem do prazo de...

A pandemia tornou (ainda mais) evidente a importância dos profissionais da Cultura e das Artes nas nossas vidas. As indústrias cultural e criativa sofreram efeitos dramáticos, sendo que nelas prevalecem os trabalhadores independentes. O Estatuto entrou em vigor dia 1 de janeiro de 2022, no en...

O Decreto-Lei n.º 56-B/2021, de 7 de Julho veio estabelecer a garantia de fornecimento de serviços essenciais, no âmbito da pandemia provocada pela Covid-19. Nos termos do artigo 3.º do referido Decreto-Lei, até 31 de dezembro de 2021 não pode ser suspenso o fornecimento dos seguintes servi...

Os direitos de imagem dos praticantes desportivos, principalmente dos jogadores de futebol, têm cada vez um maior impacto nos seus rendimentos, atendendo ao facto de o futebol, hoje em dia, tratar-se verdadeiramente de um espectáculo, gerando, dessa forma, muito dinheiro em publicidade. Acresce a...

O regime de segurança social dos praticantes desportivos encontra-se consagrado no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social (doravante, Código Contributivo), em particular nos seus artigos 74.º e seguintes. O regime especial previsto para os praticantes desp...