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Foi assinado no passado dia 10 de Dezembro um Acordo de Cooperação entre a EUIPO e a Comissão Europeia, no seguimento do qual foi lançado um Fundo de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (PME) no valor de € 20.000.000,00 (vinte milhões de euros). Este Apoio destina-se a ajudar as PME com sede na ...

Na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, de 26 de Outubro de 2020, que determinou a limitação de circulação entre concelhos entre as 00h00 de dia 30 de Outubro e as 06h00 de dia 3 de Novembro, vieram o Governo e a Direcção Geral da Saúde (DGS) decretar a suspensão ...

Foi publicado hoje, dia 19 de Outubro de 2020, o Decreto-Lei n.º 90/2020, que contempla as alterações ao apoio extraordinário relativo à retoma progressiva. Estas alterações visam reforçar os apoios à manutenção dos postos de trabalho e salvaguardar os rendimentos dos trabalhadores abrangidos...

Foi publicado no passado dia 31 de Julho de 2020, a Lei n.º 29/2020, de 31 de Julho, que veio implementar algumas medidas ficais de apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas, no âmbito do quadro de resposta ao Coronavírus SARS-Cov-2 e à Doença COVID – 19. Com a publicação do aludido diploma le...

No passado dia 20 de julho de 2020 foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 53-D/2020 que, atendendo à incerteza da evolução da pandemia da doença COVID-19, veio estabelecer medidas excecionais e temporárias para a organização do ano letivo 2020/2021, as quais se aplicam à educação p...

Nos termos da Lei n.º 7/2020, de 10 de Abril, ficou previsto como forma de protecção das famílias que, até 30 de Setembro de 2020, seria proibida a suspensão do fornecimento de água, energia eléctrica, gás natural e comunicações electrónicas a consumidores em situação de desemprego, com uma queb...

Foi apresentado na passada quinta-feira, dia 04 de Junho de 2020, o Programa de Estabilização Económica e Social que visa mitigar os efeitos do impacto da crise provocada pela COVID-19 e relançar a nossa economia. De entre as quatro dimensões abrangidas por este programa (a social, a de apoio ao e...

Entrou em vigor no passado dia 30 de Maio de 2020, a Lei n.º 17/2020, de 29 de Maio, que procedeu à primeira alteração legislativa da Lei n.º 4-C/2020, de 06 de Abril. A presente Lei, procede à alteração do regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas devidas nos termos do...