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No momento da aprovação de contas das sociedades comerciais, os sócios/acionistas, podem destinar parte dos lucros apurados no exercício à atribuição de gratificações de balanço aos trabalhadores. Estas são uma forma de distribuir aos trabalhadores (incluindo gerentes) parte dos lucros gerados pel...

Criminalidade ambiental: a UE aprova nova legislação com sanções mais severas e uma lista alargada de infrações. A Diretiva (UE) 2024/1203, publicada a 30 de Abril, irá melhorar a investigação e a ação penal relativamente a infrações penais ambientais. A diretiva estabelece a nível da UE regras m...

A inteligência artificial (IA) tem estado cada vez mais na ordem do dia. No âmbito do direito de autor também o seu impacto tem sido debatido, e começa a ser cada vez mais importante avaliar os desafios que se colocam com o surgimento e rápido desenvolvimento da IA, sendo igualmente importante que ...

O Despacho n.º 176/2024-XXIII do antigo Secretário dos Assunto Fiscais, veio determinar um alargamento do prazo para a entrega das declarações modelo 22 de IRC , relativas ao período tributário de 2023, até ao dia 15 de julho de 2024 , sem que haja a aplicação de qualquer penalidade. Nuno F...

Entrou em vigor no passado dia 1 de abril o Decreto-Lei n.º 8/2024, de 5 de janeiro, que procede à definição do sistema de verificação de incapacidades, no âmbito da segurança social . O mesmo tem como objetivo adequar o sistema de verificação de incapacidades “à nova realidade jurídica e s...

Decorridos seis meses da designação pela Comissão Europeia das empresas que se consideram como gatekeepers , ou controladores de acesso, sendo estas a Alphabet (Google), Amazon, Apple, ByteDance (Tiktok), Meta (Facebook) e Microsoft, têm agora as mesmas de cumprir com as obrigações e proib...

A Caldeira Pires marcou presença na 19.ª edição do In-Lex, o Anuário das Sociedades de Advogados de Portugal distribuído com o Jornal de Negócios. Direcionado para o meio empresarial e académico, o In-Lex 2024, reúne a informação sobre 122 Sociedades de Advogados de 18 localidades do país, e ...

Foi publicado, no dia 8 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 10/2024, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria , no quadro do SIMPLEX urbanístico. No âmbito do mesmo procedeu-se à simplificação da atividade administrat...