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No passado dia 3 de abril, foi publicada  a Lei n.º 10/2023, de 3 de março , que completou a transposição para a ordem jurídica portuguesa, da Diretiva Omnibus (Diretiva 2019/2161, do Parlamento Europeu e do Conselho) reforçando os direitos dos consumidores online, com vista a uma maior transp...

A base de dados de registos setoriais do comércio, serviços e restauração, prevista no regime de acesso e exercício a estas atividades, irá contar com informação da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e do Instituto dos Registos e do Notariado, proveniente, respetivamente, das declaraçõ...

Das novas alterações legislativas à lei laboral, as que têm vindo a causar mais polémica são seguramente as relacionadas com a terceirização de serviços, também usualmente designado como outsourcing . Esta prática tem vindo a ganhar terreno no mercado nacional e concretiza-se na aquisição d...

Em setembro de 2022, a CE publicou uma proposta relativa à adaptação das regras de responsabilidade civil extracontratual à inteligência artificial, procurando a mesma assegurar que aos lesados por sistemas de Inteligência Artificial (IA) são reconhecidos os mesmos direitos e nível de proteçã...

Encontra-se previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) uma redução à taxa de IRC aplicável às micro, pequenas e médias empresas, ou empresas de pequena-média capitalização que exerçam a sua atividade em territórios do interior. Saiba mais sobre o tipo de benefício fiscal, condições d...

No âmbito da Agenda do Trabalho Digno foram aprovadas diversas medidas que têm como objetivo melhorar as condições de trabalho e a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional. Entre outras, foram aprovadas alterações ao regime da parentalidade. José Carlos Silva  Inês de Azeredo...

Não foram pacíficas as alterações ao regime jurídico do teletrabalho operadas pela Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro. As mesmas suscitaram incertezas sobretudo quanto ao enquadramento fiscal das despesas incorridas pelo trabalhador, dado o referido diploma não esclarecer qual o tratamento fiscal...

O Fundo PME Ideas Powered for Business é um regime de subvenções, concebido pela UE e implementado pelo EUIPO, para ajudar as pequenas e médias empresas (PME) a proteger os seus direitos de propriedade intelectual.  As candidaturas podem fazer-se em qualquer altura entre os dias 23 de janei...