A Transposição das Diretivas sobre Direito de Autor e Direitos Conexos no Mercado Digital em Portugal

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20 Dezembro 2022

A Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital pretende regular o uso de obras protegidas pelo Direito de Autor e Direitos Conexos no mercado digital, nomeadamente nas plataformas da Internet, sobretudo no Facebook, Google e YouTube.

Vanessa Gaspar

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Créditos Fotográficos: Pixabay

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15 Novembro 2024

Novas alterações ao regime do alojamento local

Com entrada em vigor a 1 de novembro, o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro aprova um conjunto de alterações ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, bem como ao Programa Mais Habitação. Neste artigo damos nota das principais alterações. Rita Cardiga Nobre

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9 Outubro 2024

Alargamento da licença parental inicial

No passado dia 27 de setembro foi aprovado no Parlamento o Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª, apresentado por um grupo de cidadãos, que visa alargar a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos para 180 ou 210 dias consecutivos. A iniciativa legislativa tem como principal fundamento a p...

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20 Dezembro 2022