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O Regulamento de Inteligência Artificial é o primeiro quadro jurídico em matéria de Inteligência Artificial (IA), que aborda os riscos da IA e posiciona a Europa a desempenhar um papel de liderança a nível mundial. O Regulamento estabelece um conjunto claro de regras baseadas no risco para os cria...

Atualmente verifica-se um aumento exponencial da celebração de contratos através da internet e das novas tecnologias, o que por um lado demonstra ser algo positivo, no sentido em que facilita o comércio internacional, por outro lado, acaba por incrementar o risco dos contraentes ficarem suj...