Apoios financeiros ao registo de marcas para PME´S sediadas na UE

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13 Outubro 2022

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e a Comissão Europeia voltam a disponibilizar um novo fundo, em 2022, para apoiar as Pequenas e Médias Empresas quanto a direitos de propriedade industrial (marcas, designs e patentes), agora com um regime financeiro mais simples e flexível.

O Fundo PME está integrado no quadro das iniciativas «Ideas Powered for Business», um regime de subvenções no valor global de 30 milhões de euros, até 2024.

Vanessa Gaspar

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15 Novembro 2024

Novas alterações ao regime do alojamento local

Com entrada em vigor a 1 de novembro, o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro aprova um conjunto de alterações ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, bem como ao Programa Mais Habitação. Neste artigo damos nota das principais alterações. Rita Cardiga Nobre

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9 Outubro 2024

Alargamento da licença parental inicial

No passado dia 27 de setembro foi aprovado no Parlamento o Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª, apresentado por um grupo de cidadãos, que visa alargar a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos para 180 ou 210 dias consecutivos. A iniciativa legislativa tem como principal fundamento a p...

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13 Outubro 2022