No âmbito do quadro legal que estabelece um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 - Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março (doravante o Diploma) - destacamos o normativo referente à Contratação Pública e Autorização de Despesa para as entidades prestadoras de cuidados de saúde do SNS.