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14 Janeiro 2020

FIXAÇÃO DO VALOR MÉDIO DE CONSTRUÇÃO POR METRO QUADRADO A VIGORAR NO ANO DE 2020

Foi publicado no dia 13 de Janeiro, a Portaria n.º 3/2020, de 13 de janeiro que vem fixar o valor médio de construção por metro quadrado em €492,00, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI), a vigorar no ano de 2020.

 

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15 Novembro 2024

Novas alterações ao regime do alojamento local

Com entrada em vigor a 1 de novembro, o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro aprova um conjunto de alterações ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, bem como ao Programa Mais Habitação. Neste artigo damos nota das principais alterações. Rita Cardiga Nobre

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9 Outubro 2024

Alargamento da licença parental inicial

No passado dia 27 de setembro foi aprovado no Parlamento o Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª, apresentado por um grupo de cidadãos, que visa alargar a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos para 180 ou 210 dias consecutivos. A iniciativa legislativa tem como principal fundamento a p...

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