Entrou em vigor no dia 1 de setembro a Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, a qual estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações, por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude.
Enquanto a amnistia se refere a uma medida de clemência concedida pelo Estado, anulando o preenchimento de determinados tipos legais de crimes até determinada data, o perdão extingue a pena, total ou parcialmente.
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