Conteúdos

Notícias

Newsletter

12 Março 2024

Lei da Nacionalidade. O que muda?

A Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março, veio introduzir a décima alteração à Lei da Nacionalidade, Lei n.º 37/81, de 3 de outubro. 

Esta atualização reforça os critérios e procedimentos para a aquisição da nacionalidade portuguesa, visando garantir uma maior segurança jurídica e coesão social.

Félix Bernardo

Anterior Seguinte
Ver Conteúdos
Newsletter

15 Novembro 2024

Novas alterações ao regime do alojamento local

Com entrada em vigor a 1 de novembro, o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro aprova um conjunto de alterações ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, bem como ao Programa Mais Habitação. Neste artigo damos nota das principais alterações. Rita Cardiga Nobre

Ver Mais
Newsletter

9 Outubro 2024

Alargamento da licença parental inicial

No passado dia 27 de setembro foi aprovado no Parlamento o Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª, apresentado por um grupo de cidadãos, que visa alargar a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos para 180 ou 210 dias consecutivos. A iniciativa legislativa tem como principal fundamento a p...

Ver Mais
Please note, your browser is out of date.
 For a good browsing experience we recommend using the latest version of Chrome, Firefox, Safari, Opera or Internet Explorer.