A Lei n.º 9/2022 foi publicada no dia 11 de janeiro, entrando em vigor na segunda semana de abril, e integra os compromissos assumidos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), transpondo a Diretiva 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho. Altera o Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, o Código das Sociedades Comerciais, o Código do Registo Comercial e legislação conexa.
Rodrigo Graça