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31 Agosto 2023

Mecanismos de combate à violência no desporto

A Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto, visa reforçar os mecanismos de coordenação multi-institucionais que possibilitem que os recintos desportivos sejam encarados como lugares seguros garantindo o direito a um desporto livre de qualquer violência ou discriminação, quer para os agentes desportivos, quer para os espectadores.

Margarida Albuquerque Castanheira

Créditos Fotográficos: Pixabay

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15 Novembro 2024

Novas alterações ao regime do alojamento local

Com entrada em vigor a 1 de novembro, o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro aprova um conjunto de alterações ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, bem como ao Programa Mais Habitação. Neste artigo damos nota das principais alterações. Rita Cardiga Nobre

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9 Outubro 2024

Alargamento da licença parental inicial

No passado dia 27 de setembro foi aprovado no Parlamento o Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª, apresentado por um grupo de cidadãos, que visa alargar a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos para 180 ou 210 dias consecutivos. A iniciativa legislativa tem como principal fundamento a p...

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