Na sequência da já anunciada reforma ao Processo Tributário, foi publicado, no passado dia 15 de Outubro de 2018, a primeira medida, pelo Decreto-Lei n.º 81/2018, de 15 de Outubro que prevê, a criação de equipas de juízes para a recuperação de processos pendentes de decisão, que tenham dado entrada, até 31 de Dezembro de 2012.