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15 Novembro 2024

Novas alterações ao regime do alojamento local

Com entrada em vigor a 1 de novembro, o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro aprova um conjunto de alterações ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, bem como ao Programa Mais Habitação.

Neste artigo damos nota das principais alterações.

Rita Cardiga Nobre 

Créditos Fotográficos: Pixabay

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23 Janeiro 2025

Comissão Europeia disponibiliza informação sobre propriedade intelectual para influenciadores

O Influencer Legal Hub da Comissão Europeia conta agora com informação sobre como registar e proteger Direitos de Propriedade Intelectual. O  Influencer Legal Hub trata-se de um projeto que tem como objetivo capacitar os influenciadores, agências de publicidade e operadores económicos para o...

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21 Janeiro 2025

Alterações significativas ao regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial

O Decreto-Lei n.º 117/2024 de 30 de dezembro de 2024 é responsável pela implementação de alterações significativas ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio. As alterações agora introduzidas visam sobretudo e, em conso...

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