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23 Maio 2019

O Agravamento da Taxa do IMI relativamente a prédio devolutos em zonas de pressão urbanísticas

Foi publicado no passado dia 21 de Maio, o Decreto-lei n.º 67/2019, que veio alterar o regime de classificação dos prédios urbanos como devolutos para efeitos de agravamento de taxa de imposto municipal sobre imóveis (IMI).

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15 Novembro 2024

Novas alterações ao regime do alojamento local

Com entrada em vigor a 1 de novembro, o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro aprova um conjunto de alterações ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, bem como ao Programa Mais Habitação. Neste artigo damos nota das principais alterações. Rita Cardiga Nobre

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9 Outubro 2024

Alargamento da licença parental inicial

No passado dia 27 de setembro foi aprovado no Parlamento o Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª, apresentado por um grupo de cidadãos, que visa alargar a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos para 180 ou 210 dias consecutivos. A iniciativa legislativa tem como principal fundamento a p...

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