Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019 o novo Código da Propriedade Industrial (de ora em diante CPI), no seguimento da publicação do DL n.º 110/2018 de 10 de Dezembro, no final do ano passado, que visava a transposição para a ordem jurídica nacional de duas diretivas comunitárias, a Diretiva (EU) 2016/943 relativa à proteção de know-how e de informações comerciais confidenciais (segredos comerciais) contra a sua aquisição, utilização e divulgação ilegais, e a Diretiva (EU) 2015/2436 que aproxima as legislações comunitárias em matéria de marcas.