OE2023 - Quais são as alterações ao IMT? - Conteúdos - Caldeira Pires & Associados, Sociedade de Advogados

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20 Janeiro 2023

OE2023 - Quais são as alterações ao IMT?

O Orçamento do Estado para 2023, aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro, veio promover algumas alterações ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT). Das alterações promovidas em sede de IMT, destacamos duas:

Alteração ao regime da isenção de IMT aplicada à aquisição de prédios para revenda
Tributação em sede de IMT das permutas de Imóveis.

Nuno Filipe Henriques

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15 Novembro 2024

Novas alterações ao regime do alojamento local

Com entrada em vigor a 1 de novembro, o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro aprova um conjunto de alterações ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, bem como ao Programa Mais Habitação. Neste artigo damos nota das principais alterações. Rita Cardiga Nobre

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9 Outubro 2024

Alargamento da licença parental inicial

No passado dia 27 de setembro foi aprovado no Parlamento o Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª, apresentado por um grupo de cidadãos, que visa alargar a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos para 180 ou 210 dias consecutivos. A iniciativa legislativa tem como principal fundamento a p...

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20 Janeiro 2023