O Regulamento de Inteligência Artificial é o primeiro quadro jurídico em matéria de Inteligência Artificial (IA), que aborda os riscos da IA e posiciona a Europa a desempenhar um papel de liderança a nível mundial.
O Regulamento estabelece um conjunto claro de regras baseadas no risco para os criadores e implantadores de IA no que diz respeito a utilizações específicas da IA. Classifica os sistemas de IA em diferentes categorias de risco: sistemas proibidos, sistemas de alto risco, e sistemas sujeitos a obrigações de transparência.
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