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8 Setembro 2023

Regulamento dos Mercados Digitais - Comissão Europeia designa seis gatekeepers

No passado dia 6 de setembro, a Comissão Europeia designou, pela primeira vez, seis gatekeepers ou controladores de acesso - Alphabet, Amazon, Apple, ByteDance, Meta, Microsoft.

Após esta designação, os controladores de acesso terão agora seis meses para cumprir os requisitos do RMD, ou seja, o mais tardar até ao dia 6 de março de 2024.

Inês de Azeredo Silva

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15 Novembro 2024

Novas alterações ao regime do alojamento local

Com entrada em vigor a 1 de novembro, o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro aprova um conjunto de alterações ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, bem como ao Programa Mais Habitação. Neste artigo damos nota das principais alterações. Rita Cardiga Nobre

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9 Outubro 2024

Alargamento da licença parental inicial

No passado dia 27 de setembro foi aprovado no Parlamento o Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª, apresentado por um grupo de cidadãos, que visa alargar a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos para 180 ou 210 dias consecutivos. A iniciativa legislativa tem como principal fundamento a p...

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