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7 Dezembro 2022

Regulamento dos Mercados Digitais

O Regulamento dos Mercados Digitais (RMD) proposto pela Comissão em dezembro de 2020 e aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em tempo recorde, em março de 2022, entrou em vigor a 1 de novembro de 2022. É um diploma que procura regular os mercados digitais, ou seja, o comércio e troca de serviços feitos através de plataformas online.

Inês de Azeredo Silva

Créditos Fotográficos: Pixabay

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15 Novembro 2024

Novas alterações ao regime do alojamento local

Com entrada em vigor a 1 de novembro, o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro aprova um conjunto de alterações ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, bem como ao Programa Mais Habitação. Neste artigo damos nota das principais alterações. Rita Cardiga Nobre

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9 Outubro 2024

Alargamento da licença parental inicial

No passado dia 27 de setembro foi aprovado no Parlamento o Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª, apresentado por um grupo de cidadãos, que visa alargar a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos para 180 ou 210 dias consecutivos. A iniciativa legislativa tem como principal fundamento a p...

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