No passado dia 15 de julho de 2024 foi publicado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) n.º 10/2024, para Uniformização de Jurisprudência.
Este acórdão versa sobre o reconhecimento do direito de regresso de uma seguradora automóvel, no caso de um acidente de viação provocado por um condutor que conduzia sob a influência de substâncias psicotrópicas.
Créditos Fotográficos: Pixabay