Uniformização de Jurisprudência sobre o direito de regresso de uma seguradora automóvel

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30 Julho 2024

No passado dia 15 de julho de 2024 foi publicado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) n.º 10/2024, para Uniformização de Jurisprudência.

Este acórdão versa sobre o reconhecimento do direito de regresso de uma seguradora automóvel, no caso de um acidente de viação provocado por um condutor que conduzia sob a influência de substâncias psicotrópicas.

Inês de Azeredo Silva

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Créditos Fotográficos: Pixabay

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15 Novembro 2024

Novas alterações ao regime do alojamento local

Com entrada em vigor a 1 de novembro, o Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro aprova um conjunto de alterações ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, bem como ao Programa Mais Habitação. Neste artigo damos nota das principais alterações. Rita Cardiga Nobre

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9 Outubro 2024

Alargamento da licença parental inicial

No passado dia 27 de setembro foi aprovado no Parlamento o Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª, apresentado por um grupo de cidadãos, que visa alargar a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos para 180 ou 210 dias consecutivos. A iniciativa legislativa tem como principal fundamento a p...

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30 Julho 2024