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Artigo de opinião de  Félix Bernardo , responsável da nossa área de laboral e segurança social na  Human Resources Portugal , sobre a ação da ACT contra os falsos recibos verdes como forma de combater a precarização do trabalho. "No contexto mais amplo dos poderes de fiscalização...

Comentário de Vicente Caldeira Pires no suplemento "Reestruturação de Empresas" do Jornal Económico.

Foi publicado no passado dia 21 de Maio, o Decreto-lei n.º 67/2019, que veio alterar o regime de classificação dos prédios urbanos como devolutos para efeitos de agravamento de taxa de imposto municipal sobre imóveis (IMI).

Entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2019 o novo Código da Propriedade Industrial (de ora em diante CPI), no seguimento da publicação do DL n.º 110/2018 de 10 de Dezembro, no final do ano passado, que visava a transposição para a ordem jurídica nacional de duas diretivas comunitárias, a Diretiv...

Março 2019 - Legislação Relevante na área de Ambiente, Agricultura, Floresta e Desenvolvimento Rural

No passado dia 12 de fevereiro de 2019, foi publicada a Lei n.º 12/2019, que entrou em vigor no dia 13 de fevereiro de 2019, e que introduziu a figura da proibição e punição do assédio no arrendamento ou subarrendamento, procedendo desta forma, à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendam...

Registo Central do Beneficiário Efectivo (RCBE) consiste numa base de dados que organiza a informação sobre a pessoa ou pessoas singulares que detêm, directa ou indirectamente, a propriedade e/ou o controlo efectivo sobre uma determinada sociedade ou entidade. Previsto no artigo 34.º da Lei n.º ...

A Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, que entrou em vigor no passado dia 13 de fevereiro de 2019, veio introduzir medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger os arrend...