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O Regulamento de Inteligência Artificial é o primeiro quadro jurídico em matéria de Inteligência Artificial (IA), que aborda os riscos da IA e posiciona a Europa a desempenhar um papel de liderança a nível mundial. O Regulamento estabelece um conjunto claro de regras baseadas no risco para os cria...

Atualmente verifica-se um aumento exponencial da celebração de contratos através da internet e das novas tecnologias, o que por um lado demonstra ser algo positivo, no sentido em que facilita o comércio internacional, por outro lado, acaba por incrementar o risco dos contraentes ficarem suj...

O Influencer Legal Hub da Comissão Europeia conta agora com informação sobre como registar e proteger Direitos de Propriedade Intelectual. O  Influencer Legal Hub trata-se de um projeto que tem como objetivo capacitar os influenciadores, agências de publicidade e operadores económicos para o...

O Decreto-Lei n.º 117/2024 de 30 de dezembro de 2024 é responsável pela implementação de alterações significativas ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio. As alterações agora introduzidas visam sobretudo e, em conso...

O IRS jovem , criado para facilitar a entrada dos jovens no mercado de trabalho, mas também para fixar talento em Portugal, sofre um alargamento das suas condições com o OE 2025, sendo agora estendido a jovens até 35 anos (um aumento de 5 anos face aos anteriores 30 anos) independentemente da con...

Com o fim do regime dos residentes não habituais (RNH), foi criado, com o OE para 2024, um regime fiscal de incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI). Trata-se de um incentivo fiscal direcionado a atrair quadros qualificados para impulsionar a inovação e a investiga...

Foi aprovada, na Assembleia Municipal de Lisboa, a proposta de referendo sobre o alojamento local na cidade. A proposta de referendo do Movimento Referendo Pela Habitação (MRH) procura atribuir aos munícipes a decisão de cessar o alojamento local em prédios destinados à habitação. Perante a concor...

O Decreto-Lei n.º 87/2024, de 7 de novembro implementa, no âmbito da concretização do Plano de Recuperação e Resiliência, a citação e a notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, visando a desmaterialização da tramitação judicial, a aceleração dos processos de ...