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No passado dia 27 de setembro foi aprovado no Parlamento o Projeto de Lei n.º 855/XV/1.ª, apresentado por um grupo de cidadãos, que visa alargar a licença parental inicial de 120 ou 150 dias consecutivos para 180 ou 210 dias consecutivos. A iniciativa legislativa tem como principal fundamento a p...

O impacto da IA na nossa vida não é de subestimar, estando hoje presente em muitos dos sistemas informáticos que utilizamos no dia-a-dia. Não é de estranhar o impacto desta tecnologia no Direito, nem este pode ser ignorante à evolução tecnológica. As vantagens para o Processo Penal são múltiplas...

O acórdão do Tribunal de Justiça da UE (TJUE), que prestou a clarificação pedida pelo Tribunal da Concorrência (Santarém), foi divulgado no passado dia 29 de julho. O processo C 298/22, tem por objeto o pedido de decisão prejudicial, dirigido ao TJUE pelo Tribunal da Concorrência portuguê...

O Decreto-Lei n.º 57/2024, de 10 de setembro, determinou a revogação da contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local, a par da fixação do coeficiente de vetustez aplicável aos estabelecimentos de alojamento local para efeitos da liquidação do IMI  e da introdução de medidas em sede de IRS p...

A pandemia veio acelerar o processo de transformação das empresas e do tecido económico-empresarial português, proporcionando um conjunto de oportunidades em áreas como o digital, a I&D, o imobiliário e a sustentabilidade. Em face da crescente recuperação da economia, o Estado Português tem vindo...

A alteração agora introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de Julho , enquadra-se no conjunto de reformas e de investimentos adoptados âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, destinando-se a reforçar a posição do credor hipotecário  através da limitação da prevalênciado ...

No passado dia 15 de julho de 2024 foi publicado Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) n.º 10/2024 , para Uniformização de Jurisprudência. Este acórdão versa sobre o reconhecimento do direito de regresso de uma seguradora automóvel, no caso de um acidente de viação provocado por um condu...

Foi publicado no passado dia 11 de julho de 2024 o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, que veio uniformizar a jurisprudência nos seguintes termos: “Estando em jogo o exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais, formalmente reconhecidos pela Constituição da República Portugue...