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Entrou em vigor, em todo o território nacional, a Lei n.º 4-C/2020, de 06 de abril, a qual, atendendo à situação epidemiológica provocada pelo COVID-19, veio estabelecer um regime excecional para as situações de mora no pagamento das rendas, que se vençam a partir de 01 de abril de 2020, devidas...

Foi emitido a 27 de Março de 2020, o Despacho n.º 129/2020 - XXII do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o qual foi proferido na sequência do anterior Despacho n.º 104/2020-XXII, de 9 de Março, e do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, 13 de Março.

Portugal, a Europa e o Mundo encontram-se a braços com um problema cuja dimensão e medidas impostas ninguém imaginou ou previu. Falar de uma pandemia mundial, de confinamento obrigatório, de escolas encerradas e de teletrabalho era uma realidade que poucos, ou nenhuns, pensavam poder aco...

Foi aprovado o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de Março, que vem, em complemento das medidas já tomadas, na sequência da declaração de emergência de saúde pública de âmbito internacional, adoptar uma série de medidas adicionais que têm em vista a proteção dos cidadãos e das empresas, por ...

Entrou ontem, dia 19 de Março de 2020, em vigor a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, pela qual são ratificados os efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, e são aprovadas novas medidas excepcionais e temporárias relativamente à situação epidemiológica do novo Coronavírus (COVID-19).

A rápida propagação da COVID-19 tem levado os governos de todo o mundo a adoptar procedimentos excepcionais, de forma a permitir a adopção de medidas de contenção e mitigação do vírus. Isto envolve, necessariamente, o processamento de várias categorias de dados pessoais.

No passado dia 09 de Março, foi publicado o Despacho n.º 104/2020 XXII do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que veio conceder uma dilação dos prazos de cumprimento voluntário das obrigações fiscais dos contribuintes, e ainda conceder como condições bastantes à verificaçã...

No passado dia 13 de Março foi promulgado o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, entretanto já em vigor, no qual são estabelecidas medidas excepcionais e temporárias relativamente à situação epidemiológica do novo Coronavírus.