Conteúdos

O Despacho n.º 176/2024-XXIII do antigo Secretário dos Assunto Fiscais, veio determinar um alargamento do prazo para a entrega das declarações modelo 22 de IRC , relativas ao período tributário de 2023, até ao dia 15 de julho de 2024 , sem que haja a aplicação de qualquer penalidade. Nuno F...

Entrou em vigor no passado dia 1 de abril o Decreto-Lei n.º 8/2024, de 5 de janeiro, que procede à definição do sistema de verificação de incapacidades, no âmbito da segurança social . O mesmo tem como objetivo adequar o sistema de verificação de incapacidades “à nova realidade jurídica e s...

Decorridos seis meses da designação pela Comissão Europeia das empresas que se consideram como gatekeepers , ou controladores de acesso, sendo estas a Alphabet (Google), Amazon, Apple, ByteDance (Tiktok), Meta (Facebook) e Microsoft, têm agora as mesmas de cumprir com as obrigações e proib...

Foi publicado, no dia 8 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 10/2024, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria , no quadro do SIMPLEX urbanístico. No âmbito do mesmo procedeu-se à simplificação da atividade administrat...

A Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março, veio introduzir a décima alteração à Lei da Nacionalidade, Lei n.º 37/81, de 3 de outubro.  Esta atualização reforça os critérios e procedimentos para a aquisição da nacionalidade portuguesa, visando garantir uma maior segurança jurídica e coesão social. ...

A Lei n.º 56/2023, de 6 de Outubro, que aprovou medidas no âmbito da habitação, procedeu a alterações legislativas em matéria de arrendamento, revendo aspectos do regime jurídico do arrendamento urbano, em particular o previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (“NRAU”), e nos Decretos-Lei...

O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que aprovou o simplex dos licenciamentos, alterou as regras do Código Civil relativas à propriedade horizontal, determinando que a alteração do fim ou do uso a que se destina cada fração para habitação não carece de autorização dos restantes condóminos....

O famoso Rato Mickey passou no início deste ano para o domínio público, o que significa que qualquer pessoa pode utilizar a imagem sem ter de pedir autorização prévia à Disney.  Acontece que, não se trata de qualquer imagem do Rato Mickey, mas a sua primeira imagem a preto e branco, tornada...