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Após longos meses de discussão pública e elevado mediatismo, foi publicada em Diário da República, no passado dia 6 de outubro a Lei n.º 56/2023, responsável pela implementação de uma série de medidas respeitantes ao programa “ Mais Habitação ” . Institui diversas alterações, em particular, aos r...

Entrou em vigor no dia 1 de setembro a Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, a qual estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações, por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude. Enquanto a amnistia se refere a uma medida de clemência concedida pelo Estado,...

No passado dia 6 de setembro, a Comissão Europeia designou, pela primeira vez, seis gatekeepers ou controladores de acesso - Alphabet, Amazon, Apple, ByteDance, Meta, Microsoft. Após esta designação, os controladores de acesso terão agora seis meses para cumprir os requisitos do RMD, ou seja, o m...

No âmbito da reforma da tributação das sociedades, promovida pela Lei n.º 2/2014 de 16 de janeiro, ficou previsto o regime da patent box que tem em vista captar o investimento em direitos de autor e de direitos de propriedade industrial , mas principalmente evitar a deslocação dos rendi...

A Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto, visa reforçar os mecanismos de coordenação multi-institucionais que possibilitem que os recintos desportivos sejam encarados como lugares seguros garantindo o direito a um desporto livre de qualquer violência ou discriminação, quer para os agentes despor...

A Portaria n.º 265/2023, publicada no passado dia 18 de agosto, veio proceder à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, segundo a qual as certidões de óbito, que tinham uma validade de apenas seis meses, como as demais certidões, passam a dar acesso à informação, permanentemente atualizada,...

A inteligência artificial (IA) é um tema que tem estado cada vez mais na ordem do dia. No âmbito do direito de autor também o seu impacto tem sido debatido, e começa a ser cada vez mais importante avaliar os desafios que se colocam com o surgimento e rápido desenvolvimento da IA, sendo igualm...

Publicada a 21 de julho, a Lei da Saúde Mental, entrará em vigor já no próximo mês, alterando o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, o Código Civil e legislação conexa. A nova lei que vem revogar a Lei n.º 36/98, de 24 de Julho, consagra os direitos e d...