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A Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto, visa reforçar os mecanismos de coordenação multi-institucionais que possibilitem que os recintos desportivos sejam encarados como lugares seguros garantindo o direito a um desporto livre de qualquer violência ou discriminação, quer para os agentes despor...

A Portaria n.º 265/2023, publicada no passado dia 18 de agosto, veio proceder à primeira alteração à Portaria n.º 181/2017, segundo a qual as certidões de óbito, que tinham uma validade de apenas seis meses, como as demais certidões, passam a dar acesso à informação, permanentemente atualizada,...

A inteligência artificial (IA) é um tema que tem estado cada vez mais na ordem do dia. No âmbito do direito de autor também o seu impacto tem sido debatido, e começa a ser cada vez mais importante avaliar os desafios que se colocam com o surgimento e rápido desenvolvimento da IA, sendo igualm...

Publicada a 21 de julho, a Lei da Saúde Mental, entrará em vigor já no próximo mês, alterando o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, o Código Civil e legislação conexa. A nova lei que vem revogar a Lei n.º 36/98, de 24 de Julho, consagra os direitos e d...

Os Decretos-Lei n.º 46/2023 e n.º 47/2023, de 19 de junho de 2023, transpõem as Diretivas (EU) 2019/789 e 2019/790, que regulamentam o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programa...

Na sequência de algumas dúvidas sobre o enquadramento tributário em sede de IRS, dos valores recebidos a título de caução por contribuintes que auferirem rendimentos prediais, a Administração Tributária (AT) veio, a 07 de junho de 2023, publicar o Ofício Circulado n.º 20256, onde procurou e...

Foi publicada ontem, dia 10 de julho, a Lei n.º 32/2023 que veio alterar o Decreto-Lei n.º 291/2007, fazendo cessar a obrigatoriedade de afixação do dístico do seguro automóvel nas viaturas cuja utilização exige a contratação de seguro e com estacionamento habitual em Portugal. Caindo esta obri...

Já entrou em vigor a lei que estabelece o regime aplicável às Startups e às Scaleups , alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e o Código Fiscal do Investimento (CFI). Rodrigo Graça