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Os Decretos-Lei n.º 46/2023 e n.º 47/2023, de 19 de junho de 2023, transpõem as Diretivas (EU) 2019/789 e 2019/790, que regulamentam o exercício dos direitos de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programa...

Na sequência de algumas dúvidas sobre o enquadramento tributário em sede de IRS, dos valores recebidos a título de caução por contribuintes que auferirem rendimentos prediais, a Administração Tributária (AT) veio, a 07 de junho de 2023, publicar o Ofício Circulado n.º 20256, onde procurou e...

Foi publicada ontem, dia 10 de julho, a Lei n.º 32/2023 que veio alterar o Decreto-Lei n.º 291/2007, fazendo cessar a obrigatoriedade de afixação do dístico do seguro automóvel nas viaturas cuja utilização exige a contratação de seguro e com estacionamento habitual em Portugal. Caindo esta obri...

Já entrou em vigor a lei que estabelece o regime aplicável às Startups e às Scaleups , alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) e o Código Fiscal do Investimento (CFI). Rodrigo Graça

Assinalou-se a 5 de junho o Dia Mundial Anti Contrafação , como forma de alertar para os efeitos negativos da contrafação e da pirataria, e dos danos causados por estas práticas ilícitas.  Para assinalar esta data, froam realizadas várias ações de sensibilização para demonstrar como a contrafaçã...

No dia 30 de março de 2023 foi aprovado em Conselho de Ministros o programa “Mais Habitação”, encontrando-se a Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª desde 14 de abril de 2023 em discussão na Assembleia da República. Nesta mesma Proposta há um capítulo que visa a implementação de uma medida que mobilize o...

Tendo em conta a atual conjuntura económica nacional caraterizada por um aumento generalizado dos preços, foi aprovado um conjunto de respostas mais imediatas com efeitos diretos nos rendimentos das famílias e no acesso à habitação. Foram anunciados apoios extraordinários às famílias, quer no ...

Celebra-se hoje, dia 28 de abril, o dia nacional da prevenção e segurança no trabalho, com a finalidade de homenagear as vítimas de acidentes de trabalho e doenças profissionais.  Em Portugal, este dia foi instituído como Dia Nacional de Prevenção e Segurança no Trabalho, pela Resolução...