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O Fundo PME Ideas Powered for Business é um regime de subvenções, concebido pela UE e implementado pelo EUIPO, para ajudar as pequenas e médias empresas (PME) a proteger os seus direitos de propriedade intelectual.  As candidaturas podem fazer-se em qualquer altura entre os dias 23 de janei...

Foi anunciada pelo Governo, no passado dia 12 de Janeiro de 2023, a aprovação, em Conselho de Ministros, de uma Proposta de Lei que revê o regime jurídico das sociedades desportivas. Este novo regime tem como principais objectivos:  (i) Reequilíbrio dos direitos na relação entre os clubes fundado...

O Orçamento do Estado para 2023, aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de Dezembro, veio promover algumas alterações ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT). Das alterações promovidas em sede de IMT, destacamos duas: Alteração ao regime da isenção de ...

O Decreto-Lei n.º 2/2023, de 2 de janeiro, veio definir as condições de utilização de câmaras portáteis de uso individual pelos agentes policiais, para efeitos de captação e gravação de imagens e som, no decurso de intervenções policiais, sempre que exista interação direta dos elementos poli...

A Portaria n.º 293/2022, de 12 de dezembro veio proceder à terceira alteração à Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT.  Esta medida  consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados. Vejamos as p...

A Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital pretende regular o uso de obras protegidas pelo Direito de Autor e Direitos Conexos no mercado digital, nomeadamente nas plataformas da ...

O  Regulamento dos Mercados Digitais (RMD) proposto pela Comissão em dezembro de 2020 e aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em tempo recorde, em março de 2022, entrou em vigor a 1 de novembro de 2022 . É um diploma que procura regular os mercados digitais, ou seja, o comércio e troca...

Sendo o IRS um imposto anual, é muito importante que o contribuinte, antes do final do período tributário em causa, analise as suas deduções à colecta de IRS, por forma a verificar qual o valor das despesas a incluir na declaração de rendimentos a ser apresentada. Neste contexto, consid...