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A Portaria n.º 293/2022, de 12 de dezembro veio proceder à terceira alteração à Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT.  Esta medida  consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados. Vejamos as p...

A Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital pretende regular o uso de obras protegidas pelo Direito de Autor e Direitos Conexos no mercado digital, nomeadamente nas plataformas da ...

O  Regulamento dos Mercados Digitais (RMD) proposto pela Comissão em dezembro de 2020 e aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em tempo recorde, em março de 2022, entrou em vigor a 1 de novembro de 2022 . É um diploma que procura regular os mercados digitais, ou seja, o comércio e troca...

Sendo o IRS um imposto anual, é muito importante que o contribuinte, antes do final do período tributário em causa, analise as suas deduções à colecta de IRS, por forma a verificar qual o valor das despesas a incluir na declaração de rendimentos a ser apresentada. Neste contexto, consid...

A libertação contínua de poluentes orgânicos persistentes (doravante denominados como POP) para o ambiente constitui uma preocupação, na medida em que essas substâncias químicas se propagam para longe das suas fontes, atravessando fronteiras internacionais, persistem no ambiente e são bioacumu...

A 20 de novembro de 1959 foi adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a Declaração dos Direitos da Criança e no mesmo dia, em 1989, foi adotada a Convenção sobre os Direitos da Criança, a qual foi ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990. No mês em que se celebra o aniversári...

O Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro, vem proceder a alterações ao Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril e a ltera as medidas excecionais para a implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis. Acima de de  tudo tem em vista a “simplif...

No passado mês de Outubro foi apresentado na Assembleia da República o Projecto de Lei n.º 348/XV, com vista à alteração do quadro legal dos acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais, indo ao encontro das pretensões dos clubes e sociedades desportivas, da Federação Portugue...